LGPD e inteligência artificial: o que a ANPD vai fiscalizar em 2026 e 2027

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LGPD e inteligência artificial: o que a ANPD vai fiscalizar em 2026 e 2027

Por Alessandra Martins de Freitas

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em dezembro de 2025, o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027 (Resolução CD/ANPD nº 30/2025). O documento indica onde a agência vai concentrar suas ações de fiscalização nesses dois anos.

Os quatro temas prioritários

  1. Direitos dos titulares de dados;
  2. Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
  3. Tratamento de dados pessoais pelo poder público;
  4. Inteligência artificial e tecnologias emergentes.

O que a empresa pode fazer agora

  • Mapear onde usa IA com dados pessoais: atendimento, cobrança, seleção de currículos, análise de clientes.
  • Garantir o atendimento ao titular. A LGPD dá ao titular o direito de pedir informações e a revisão de decisões automatizadas (art. 18 e art. 20).
  • Indicar o encarregado (DPO) e manter um canal para receber pedidos dos titulares.
  • Registrar as decisões: quais ferramentas são usadas, com quais dados e quem revisa os resultados.

A LGPD vale para empresas de todos os portes. Organizar esses pontos agora evita correria caso a empresa seja chamada a prestar informações.

Fontes oficiais

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