Por Alessandra Martins de Freitas
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em dezembro de 2025, o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027 (Resolução CD/ANPD nº 30/2025). O documento indica onde a agência vai concentrar suas ações de fiscalização nesses dois anos.
Os quatro temas prioritários
- Direitos dos titulares de dados;
- Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
- Tratamento de dados pessoais pelo poder público;
- Inteligência artificial e tecnologias emergentes.
O que a empresa pode fazer agora
- Mapear onde usa IA com dados pessoais: atendimento, cobrança, seleção de currículos, análise de clientes.
- Garantir o atendimento ao titular. A LGPD dá ao titular o direito de pedir informações e a revisão de decisões automatizadas (art. 18 e art. 20).
- Indicar o encarregado (DPO) e manter um canal para receber pedidos dos titulares.
- Registrar as decisões: quais ferramentas são usadas, com quais dados e quem revisa os resultados.
A LGPD vale para empresas de todos os portes. Organizar esses pontos agora evita correria caso a empresa seja chamada a prestar informações.
Fontes oficiais
- ANPD – Nota Técnica nº 54/2025 (Mapa de Temas Prioritários 2026-2027): https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/nota-tecnica-no-54-2025-fis-cgf-anpd.pdf
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 18 e 20: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm