Por Alessandra Martins de Freitas
A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023) tem transição gradual. 2026 foi o ano de teste. 2027 é o ano em que a mudança começa a pesar no caixa.
O que a Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê para 2027
- Começa a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal.
- PIS e Cofins são extintos.
- Começa o Imposto Seletivo.
- O IPI passa a ter alíquota zero, com exceção dos produtos que têm industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
ICMS e ISS continuam existindo e só serão substituídos gradualmente pelo IBS, a partir de 2029.
Empresas do Simples Nacional
Segundo a Receita Federal, o optante pelo Simples Nacional que quiser recolher a CBS e o IBS fora do Simples no 1º semestre de 2027 tinha de fazer a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Quem fez essa opção pode cancelá-la até 30 de novembro de 2026. Para o 2º semestre de 2027, a opção será de 1º a 31 de março de 2027.
Como se preparar
- Revise o cadastro de produtos e serviços e a classificação tributária usada nas notas fiscais.
- Confira com a contabilidade o impacto da troca de PIS e Cofins pela CBS no seu preço.
- Verifique se o sistema emissor de notas está atualizado.
Fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, art. 126): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
- Receita Federal – “CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo”: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo
- Lei Complementar nº 214/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm