Por Alessandra Martins de Freitas
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) substitui, aos poucos, os sistemas próprios de cada prefeitura por um modelo único em todo o país.
O que vale desde 1º de novembro de 2026
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, determinou que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional da NFS-e, na versão web ou por integração (API), a partir de 1º de novembro de 2026.
A data inicial era 1º de setembro de 2026 (Resolução CGSN nº 189/2026), mas essa norma foi revogada pela Resolução nº 191.
Na prática
- A emissão é feita no portal nacional (nfse.gov.br) ou por um sistema de gestão integrado a ele.
- Confira se o cadastro da empresa e os serviços prestados estão corretos no Emissor Nacional.
- O MEI já emite a NFS-e de padrão nacional desde 2023.
E a reforma tributária?
A Receita Federal informou que as regras da CBS e do IBS para os optantes do Simples Nacional produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em caso de dúvida sobre o enquadramento da sua empresa, fale com a contabilidade antes de emitir.
Fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 191/2026 (texto publicado pela Secretaria de Economia do DF): https://economia.df.gov.br/documents/d/seec/resol-cgsn-n-191-2026-pdf
- Receita Federal – “CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo”: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo
- Emissor Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional