Por Alessandra Martins de Freitas
O Projeto de Lei nº 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, propõe regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. É o texto que deve servir de base para o chamado marco legal da IA.
Onde o projeto está
- Senado Federal: o projeto foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados.
- Câmara dos Deputados: está em uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. Em consulta à página oficial da Câmara em 14/11/2026, a situação era “Aguardando Parecer do(a) Relator(a)”.
Ou seja: ainda não há lei em vigor criando regras gerais específicas para a inteligência artificial. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado antes de seguir para sanção.
O que já vale hoje
Mesmo sem o marco legal, o uso de IA com dados pessoais já precisa respeitar a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Contratos, direitos do consumidor e regras trabalhistas também continuam valendo quando a empresa usa essas ferramentas.
Como acompanhar
A tramitação pode ser consultada nas páginas oficiais da Câmara e do Senado (links abaixo). Vamos atualizar este conteúdo quando houver votação.
Fontes oficiais
- Câmara dos Deputados – ficha de tramitação do PL 2338/2023: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262
- Senado Federal – PL 2338/2023: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm