Marco legal da inteligência artificial: em que pé está o PL 2338/2023

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Marco legal da inteligência artificial: em que pé está o PL 2338/2023

Por Alessandra Martins de Freitas

O Projeto de Lei nº 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, propõe regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. É o texto que deve servir de base para o chamado marco legal da IA.

Onde o projeto está

  • Senado Federal: o projeto foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados.
  • Câmara dos Deputados: está em uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. Em consulta à página oficial da Câmara em 14/11/2026, a situação era “Aguardando Parecer do(a) Relator(a)”.

Ou seja: ainda não há lei em vigor criando regras gerais específicas para a inteligência artificial. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado antes de seguir para sanção.

O que já vale hoje

Mesmo sem o marco legal, o uso de IA com dados pessoais já precisa respeitar a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Contratos, direitos do consumidor e regras trabalhistas também continuam valendo quando a empresa usa essas ferramentas.

Como acompanhar

A tramitação pode ser consultada nas páginas oficiais da Câmara e do Senado (links abaixo). Vamos atualizar este conteúdo quando houver votação.

Fontes oficiais

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